Finalmente, foi assinado o decreto que regulamente ao nível federal a Lei 13.019/2014, referente ao marco regulatório das OSCs no Brasil.
Veja a matéria abaixo da Secretaria Geral da Presidência da República, onde constam o texto integral do decreto, bem como a visualização do Mapa das OSCs. Logo abaixo, compartilho também um documento de sistematização do processo que levou à Lei e à sua regulamentação.
A Presidenta Dilma Rousseff assinou na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (27), o decreto nº 8.726 que regulamenta a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A lei trata de parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs) e está em vigor desde 23 de janeiro para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios a lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Os dispositivos do decreto devem ser adotados nas relações com as OSCs por todos os órgãos do Governo Federal. Já os governos estaduais e municipais podem optar por seguir as mesmas regras ou elaborar seus próprios decretos regulamentares, cuja finalidade é esclarecer e pormenorizar pontos da Lei, evitando dúvidas ou interpretações conflitantes sobre a norma.
Domingos Armani 