Governo federal lança consulta pública para regulamentação do MROSC

 

Secretaria-Geral lançou no dia 08/05, a consulta pública na internet sobre a regulamentação da nova Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. O lançamento foi feito pelo ministro Miguel Rossetto (SG) durante o seminário Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC): oportunidades, desafios e regulamentação da lei, em Porto Alegre…

Veja aqui a  matéria.

Para ampliar e qualificar nossa Cultura de Doação

No último dia 06 de maio participei da mesa sobre Cultura de Doação no 7º Festival da ABCR (Associação Brasileira de Captadores de Recursos – http://captacao.org/recursos/). Estive dialogando com Joana Ribeiro Mortari (Acorde), Nina Valentini (Arredondar) e Rodolfo Ohl (Survey Monkey).

Meu papel foi refletir sobre certas condições culturais que influenciam, para o bem e para o mal, o ato de doar.

Seguem as anotações que orientaram minha fala.

Comentários são bem vindos!

Domingos Armani

Abrindo a conversa

Dadas as dificuldades das OSCs brasileiras para acessar recursos estáveis e livres (que não lhes retirem autonomia), é fundamental que apoiemos ativamente o recém criado Movimento por uma Cultura de Doação (culturadedoacao.blogspot.com/)

Alguns elementos históricos

• O Brasil se beneficia de três matrizes culturais reconhecidamente solidárias: a cultura indígena, a cultura das comunidades afrodescendentes, e a cultura imigrante europeia.
• O Brasil tem sua cultura popular fortemente influenciada pelas igrejas cristãs e não cristãs, que enfatizam a solidariedade e a caridade.
• O fato de o Estado brasileiro ter começado a assumir sua responsabilidade quanto à área social na Constituição republicana de 1891, fez com que o papel das igrejas e comunidades religiosas se tornasse muito importante no enfrentamento da pobreza e das vulnerabilidades sociais desde o sec. XVI.
• Por muito tempo o enfoque caritativo/assistencialista da esfera das igrejas influenciou a política pública. Um marco importante nesta relação Estado – SC na área social foi a Constituição de 1988 e a legislação específica subsequente, que conferiu um caráter não assistencialista à política social, forçando o avanço das OSCs (Ex. ECA, LOAS…). São 27 anos apenas!
• Então: o Brasil tem elementos de sua cultura popular potencialmente muito favoráveis à solidariedade e à doação. A questão é como estes valores de solidariedade e doação se materializam na prática.
• Um elemento importante da cultura política brasileira é o forte poder regulador e centralizador do Estado (de origem portuguesa), que tende atuar de forma top-down, cuja outra face é a desvalorização das OSCs/Soc. Civil, tomadas como meros instrumentos ou meios para operacionalizar políticas (ou como prestadores de serviço).
• Outro elemento deste quadro é a frágil legitimidade atual das OSCs, ainda pouco conhecidas, em geral, ruins de comunicação com a sociedade, com baixa sustentabilidade e submetidas a convênios e contratos asfixiantes.

 Alguns elementos da atual cultura de doação

• O que queremos dizer com “cultura de doação”?
• Se entendemos como o conjunto de elementos éticos, políticos, culturais e procedimentais que levam uma pessoa ou grupo a doar recursos (financeiros mas não só), temos de descobrir como estimular mais agente a doar para causas sociais e influenciar os que já doam a fazê-lo ainda com mais efetividade.
• Doar, numa visão contemporânea, significa engajar-se em uma ou mais causas sociais, na perspectiva dos direitos humanos, por meio da oferta regular de dinheiro, materiais e equipamentos, tempo de trabalho voluntário, etc.
• Doar, longe de representar um ato que nos livra do fazer, do atuar, deve significar justamente o contrário, deve ser compreendido como uma ação que nos permite tomar iniciativa, influenciar, contribuir ativamente com uma causa social. Doar recursos para uma organização social amplia nossas possibilidades de ativismo cidadão.
• Nós devemos reconhecer e buscar compreender que temos uma cultura de doação predominante… Temos de lidar com ela; buscar compreendê-la para poder influenciá-la e fazer as coisas avançarem.
• Alguns elementos de nossa cultura de doação:

– Base da cultura popular caracterizada por valor da solidariedade e da ajuda.

– Forte correlação entre doação e espiritualidade/religiosidade (Regina Novaes, 2007). Forte influência da solidariedade como prática religiosa – doação como expressão da fé, preferencialmente para entidades/pessoas da mesma denominação religiosa (espíritas, protestantes, umbanda/candomblé) usualmente orientada pela caridade.

– Predomina a visão de que a doação em si e as próprias OSCs têm papel marginal no processo social/qualidade de vida, na melhor das hipóteses. Supõe uma visão do Estado forte e centralizador, responsável pela qualidade de vida das pessoas, em detrimento do valor das comunidades e das OSCs na construção de um futuro melhor, gerando organizações de assistência sem maior autoria/autonomia, meras prestadoras de serviço.

– Em consequência, há frágil percepção da importância estratégica das OSCs de DD para a qualidade de vida da população, para a construção e defesa de direitos e para a democracia.

– Doações acontecem em grande medida via redes de relacionamento. Doação para o próximo, para aquele que eu conheço, confio e compreendo.

– Desde os anos 1980, se constituíram novas redes de relacionamento, orientadas por valores como direitos, democracia, meio ambiente, equidade, etc., que tem ampliado o campo da doação como engajamento a causas sociais. É a doação que convoca com uma linguagem civil.

– Nossa limitada cultura de doação não conta com incentivos legais, tributários que estimulem a doação.

– OSCs com baixo conhecimento pela sociedade, criminalizadas, com frágil sustentabilidade; crescentemente regidas pela prestação de serviços e com pouca autonomia e autoria no que fazem.

Alguns desafios estratégicos

• CONHECIMENTO: Mais estudo e pesquisa sobre o ato de doar e suas motivações e significados. Temos de compreender mais profundamente a nossa atual cultura de doação em todas as suas dimensões e formas relevantes.
• CONCEITUAL: Aprofundar a reflexão sobre o que pretendemos com uma nova cultura de doação:

Ex.: Associar doar com participar social e política, com defesa de direitos, com fortalecimento de OSCs como atores sociais estratégicos, doação = como engajamento/ativismo.

• POLÍTICO: Construir uma narrativa que fortaleça a doação a organizações sérias e autônomas, sem que isso tire a responsabilidade do Estado perante a desigualdade, a pobreza e a injustiça.

• ESTRATÉGICO: ainda temos poucos casos de OSCs capazes de mobilizar apoio/doação de indivíduos em escala significativa: elas são vetores importantes do alargamento da base de doadores.

 

Domingos Armani

darmani@terra.com.br

www.domingosarmani.wordpress.com