Boas notícias sobre o Marco Regulatório das OSCs

Segue matéria do IV Encontro Nacional da Plataforma  do Marco Regulatório, com a Carta Aberta da Plataforma, com posições e informações gerais e sobre a regulamentação da Lei 13.019/2014 nos estados. Leia na íntegra.

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Mundo líquido: por que as ONGs e financiadores precisam ser mais flexíveis?

Lucia Nader*, ativista de direitos humanos, é fellow da Open Society Foundations desde 2015, com quem realiza a pesquisa “Organizações Sólidas em um Mundo Líquido”. Para isso, ela conversou com 102 lideranças de organizações não governamentais (ONGs), acadêmicos e financiadores da área de direitos humanos. Nesta entrevista exclusiva ao Mobiliza, Lucia compartilha as principais conclusões do estudo e alguns caminhos para que as instituições possam adaptar-se a uma sociedade cada vez mais conectada e politicamente envolvida em causas sociais.

Leia a entrevista na íntegra.

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Dilma assina o decreto que regulamenta ao nível federal a Lei 13.019/2014

Finalmente, foi assinado o decreto que regulamente ao nível federal a Lei 13.019/2014, referente ao marco regulatório das OSCs no Brasil.
Veja a matéria abaixo da Secretaria Geral da Presidência da República, onde constam o texto integral do decreto, bem como a visualização do Mapa das OSCs. Logo abaixo, compartilho também um documento de sistematização do processo que levou à Lei e à sua regulamentação.

presidente-decreto

A Presidenta Dilma Rousseff assinou na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (27), o decreto nº 8.726 que regulamenta a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A lei trata de parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs) e está em vigor desde 23 de janeiro para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios a lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017.

Os dispositivos do decreto devem ser adotados nas relações com as OSCs por todos os órgãos do Governo Federal. Já os governos estaduais e municipais podem optar por seguir as mesmas regras ou elaborar seus próprios decretos regulamentares, cuja finalidade é esclarecer e pormenorizar pontos da Lei, evitando dúvidas ou interpretações conflitantes sobre a norma. 

Leia aqui a matéria na íntegra.

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Está difícil trabalhar nas OSCs

carta DixitAmigos, colegas e pessoas com quem entro em contato via consultorias me dizem que a vida está muito mais difícil nas organizações sociais.
Diga-se, a bem da verdade, que trabalhar em OSCs, em particular nas Ongs, nunca foi fácil. Sempre significou bons desafios, oportunidades de crescimento e aprendizado, conhecer pessoas que fazem a diferença no dia a dia, e sentir-se realizado por trabalhar por uma causa que desafia a sociedade a avançar e melhorar. Mas, junto com tudo isso, também sempre significou condições relativamente precárias de trabalho, baixos salários e alto grau de incerteza.
Bem, isso tudo mudou, para pior…
Em primeiro lugar, porque as condições financeiras se deterioraram muito nos últimos anos, especialmente para as pequenas e médias organizações. As organizações internacionais que não deixaram o Brasil e/ou que não reduziram seus investimentos no país priorizam hoje as organizações de maior porte, concentrando seus aportes em poucos parceiros. Os recursos públicos sofreram redução também, especialmente a partir de 2010. A nova legislação (marco regulatório) ainda não mostrou seus benefícios. Institutos e fundações corporativas cada vez menos doam para outras organizações, preferindo desenvolver seus próprios programas. O desafio da mobilização de recursos de indivíduos recém começa a ser exercitado pelas organizações em condições de fazer isso, uma pequena parte do campo das OSCs.
Em segundo lugar, porque, com menos recursos, reduziram-se as equipes e isso gerou aumento de responsasbilidade, de carga de trabalho e de stress para os que ficaram, com muito maior dificuldade para alcançar os resultados almejados, o que, por sua vez, gera frustração. A qualidade do trabalho caiu, o que é perceptível em muitos casos. Organizações cujo orçamento tem proporção elevada de recursos públicos assumem compromisso com um nível de metas e resultados que exigem uma operacionalização intensa, a qual deixa pouco espaço/tempo para a dimensão educativa, política, reflexiva do trabalho social. Está mudando a noção de “tempo” no trabalho social: se antes (1980, 90s…) este tempo estava mais no controle de quem executava projetos, permitindo uma relação mais equilibrada entre o fazer e o pensar, agora o “tempo” dos editais públicos só pede e só permite o fazer, intenso. Pensar? Nem pensar. Com o tempo, as pessoas começam a se perguntar pelo sentido do que estão fazendo… Nestas condições, do fazer pelo fazer, do fazer para alcançar metas, do fazer em que perco boa parte do controle do meu fazer, o trabalho mantém seu sentido original, como almejado pelo grupo? Ou tornou-se na verdade fazer o trabalho para realizar o sentido desenhado por quem financia?
Em terceiro lugar, porque trabalhar em organizações sociais deixou de ser algo intrinsicamente bom, associado a fazer o bem. Não mais… Hoje a imagem pública das OSCs e ONGs é muito ruim. É comum que trabalhar em Ong seja associado como uma forma de ganhar dinheiro, de se associar a estratégias de acesso a desvios e corrupção. Ficou ainda mais difícil explicar o que fazem as Ongs e o que você faz lá. Afinal, qual é a vantagem que você está tirando disso? Este é o espírito do momento…
Por fim, uma quarta razão para a deterioração da situação de trabalho nas OSCs é a mudança da situação política do país e a crítica à institucionalidade vigente. Vive-se a crise e derrocada do “Lulismo” como projeto de desenvolvimento. O projeto político petista
contribuiu de forma decisiva para a realização de novos direitos, avanços nas políticas sociais e a consequente inclusão social inédita. O que foi feito de forma concomitante com o abandono de demandas fundamentais, especialmente aquelas associadas com o meio ambiente, a causa indígena e quilombola. O desafio da qualidade dos serviços públicos não foi enfrentado de fato. Sem falar na incorporação das mesmas estratégias de sustentação política e financeira dos partidos tradicionais, com base em redes de corrupção. Some-se a isso a crescente onda conservadora na sociedade que, a um só tempo, revela e amplia as “sombras” da sociedade brasileira. Tudo isso pode ser lido como o fim de um ciclo na história do país. O ciclo da inclusão social via consumo chegou ao seu fim. Não bastasse tudo isso, as instituições brasilerias estão sendo sacudidas pela polarização e pela partidarização, dando sinais de fragilidade maior do que se poderia esperar.  Neste sentido, as jornadas de Junho de 2013 emitiram um alerta e uma denúncia valiosas: as instituições construídas após a Constituição de 1988 já não dão conta das dinâmicas e necessidades da sociedade brasileira. E as OSCs e Ongs fazem parte desta institucionalidade pós-1988. Simbolicamente, elas passaram a fazer parte do “tradicional”, do “velho”, do “convencional”, do “stablishment”…
Tudo isso afeta a motivação, o clima e o bem estar das pessoas que trabalham em organizações sociais.
Tudo isso tem gerado sofrimento, ansiedade, angústia, frustração e falta de perspectiva.
Como as coisas não vão melhorar tão cedo, cabe perguntar: que iniciativas e mecanismos as organizações estão desenvolvendo para lidar com esta situação? Que suporte (individual e/ou coletivo) as pessoas têm?
Você vive situações similares em sua organização?
Domingos Armani

 

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O cerco às ONGs da pilantragem

Novas regras dificultam os golpes e dão segurança às organizações sérias

por Miguel Martins — publicado 28/01/2016 05h09 – Site: www.cartacapital.com.br, em 28/01/2016.

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As organizações não governamentais tornaram-se um importante pilar da reestruturação da sociedade brasileira após o fim da ditadura, ao ocupar lacunas não preenchidas pelo poder público em áreas como assistência social, saúde, educação, cultura e meio ambiente. Há cinco anos, a imagem do setor, composto de milhares de organizações comprometidas com direitos humanos e demandas de movimentos sociais, sofreu, porém, um duro golpe.

As denúncias de desvios de verba pública responsáveis pela queda de três ministros em 2011, no início do primeiro mandato de Dilma Rousseff, tiveram como ponto de partida irregularidades no repasse de recursos a entidades e evidenciaram a frágil fiscalização sobre a parcela que capta verbas federais, 15% atualmente. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, aprovado em 2014 e válido para a União e os estados a partir da segunda-feira 25, busca reconduzir o setor à sua origem democrática, ao exigir maior transparência e experiência das entidades para realizar parcerias com as três esferas de governo.

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Ótima notícia!

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14). Na avaliação da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, o texto aprovado, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), traz avanços importantes e corrige distorções da lei original.

“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14). A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão, será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o da comissão mista, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reformulou a lei, permitindo aos municípios a aplicação das novas regras somente a partir de 1º de janeiro de 2017. Segundo o parlamentar, as alterações produzidas na lei criarão um marco legal simples e objetivo. “As relações de parceria com entidades privadas somente se materializam porque o Estado precisa das atividades das organizações da sociedade civil e não consegue executá-las por meio de seu próprio aparato”, explicou.

Uma das mudanças feitas dispensa de chamamento público para a escolha da entidade as parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares.

Se a parceria não envolver recursos públicos, por meio do acordo de cooperação, também não será necessário o chamamento.

Outro caso de dispensa é quando o objeto da parceria esteja sendo realizado com o cumprimento das metas há pelo menos seis anos ininterruptamente.

No caso de atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas, o texto permite a dispensa do chamamento. Na lei atual, isso é possível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública.

Segundo o relator, na regra geral o chamamento será empregado para expandir a área de atuação das organizações da sociedade civil e “não se aplica a entidades com parcerias em andamento, porque é sempre muito complicado, em um setor com profundas ramificações na sociedade, alterar, de forma súbita, relações há muito consolidadas”.

Atuação diferenciada
Quanto aos requisitos exigidos para que as OSCs realizem parcerias com o poder público, o relator flexibilizou o tempo mínimo de existência requerido. Em vez dos três anos previstos atualmente, o texto exige um ano para parcerias com municípios, dois anos naquelas com os estados e mantém os três anos para acordos com a União.

O administrador poderá, motivadamente, dispensar a exigência de a organização ter experiência prévia na realização do objeto da parceria para sua contratação.

Benefícios
Uma das inovações do parecer do relator é a concessão de benefícios às organizações da sociedade civil, independentemente de certificação.

Essas organizações poderão receber doações de empresas até o limite de 2% da receita bruta do doador e receber bens móveis da Receita Federal considerados irrecuperáveis, além de poderem distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brindes ou concursos com o objetivo de arrecadar recursos adicionais.

Poderão se beneficiar disso as OSCs de diversos campos de atuação, desde assistência social, educação e saúde até aquelas promotoras da paz ou envolvidas no desenvolvimento de tecnologias alternativas.

Barbosa defende a medida para deixar as entidades menos dependentes de recursos públicos. “Trata-se de uma autorização para que as entidades possam reduzir o volume das verbas públicas a elas destinado por meio do uso de outros instrumentos de captação de recursos”, ressaltou.

Para as filantrópicas, a MP aprovada permite a análise do pedido de certificação fora da ordem cronológica se a entidade sem fins lucrativos estiver vinculada a projeto financiado por meio de acordo de cooperação internacional.

Revogações
O texto de Eduardo Barbosa faz diversas revogações na lei atual, dentre as quais destacam-se:

– fim da publicação, no início de cada ano, dos valores da administração para projetos que poderão ser executados por meio de parcerias;

– fim da exigência de constar do plano de trabalho elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado;

– retirada da proibição de parcerias para a contratação de serviços de consultoria ou apoio administrativo, com ou sem alocação de pessoal;

– retirada da proibição de a OSC transferir recursos para clubes ou associações de servidores;

– retirada da proibição de a OSC realizar despesas com multas, juros ou correção monetária, publicidade ou obras que caracterizem novas estruturas físicas.

Prestação de contas
Quanto à prestação de contas, Barbosa mudou a sistemática que exigia sua apresentação ao final de cada parcela se o repasse não fosse único. Com a MP, somente se a parceria for de mais de um ano é que a prestação de contas será ao final de cada ano. Já o regulamento simplificado de prestação de contas não ficará mais restrito às parcerias com valores menores que R$ 600 mil.

Na análise dos documentos de despesa pela comissão de monitoramento e avaliação, o texto prevê sua realização apenas se não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento. Para o relator, isso dá autonomia à OSC. “Só se a parceria não atingir a finalidade visada vale a pena verificar se houve desvio de recursos”, argumenta.”

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

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A legitimidade das OSCs em questão

Imagem Post Jul 2015Há mais de 20 anos, o Betinho (Herbert de Souza) foi capa da revista Veja. Isso no inicio da década de 1990. Tempo bom… As OSCs gozavam então de positiva apreciação geral. Sua legitimidade não era questionada. Elas eram consideradas uma boa representação do “fazer o bem”. A percepção pública dominante era de que os valores promovidos por essas organizações – solidariedade, justiça, participação, respeito à natureza, etc. -, eram positivos e até mesmo necessários para o avanço da sociedade brasileira.

Alguns fatores ajudam a compreender aquela situação virtualmente positiva quanto à legitimidade das OSCs. Arrisco aqui mencionar dois brevemente: (i) o fato de que as OSCs tinham na cooperação internacional sua principal fonte de sustentação financeira, sem vínculo importante com os recursos governamentais ou corporativos, conferia-lhes grande autonomia e liberdade de atuação, favorecendo seu relativo “descolamento” da sociedade brasileira – i.e., elas não dependiam do governo, da sociedade civil, da mídia, da academia, etc. para serem legítimas; sua principal fonte de legitimidade estava fora do país; e (ii) naquele contexto político nacional, as OSCs em geral pareciam não ter opositores ou “inimigos” declarados. Quem, afinal, se oporia abertamente a quem “faz o bem” e não usa recursos públicos para tal!? Os eventuais conflitos locais e mesmo nacionais em certos campos de disputa (ex.: meio ambiente, povos indígenas) poucas vezes transbordavam para o espaço público nacional como um embate estratégico entre campos com visões, interesses e compromissos políticos, econômicos e sociais diametralmente diferentes.

A hipótese aqui discutida é a de que a legitimidade das OSCs entre os anos 1980 e 90 no Brasil baseou-se numa representação coletiva genérica na qual elas surgiam como o “bem”, associada com o fato de que elas não tinham ainda construído capacidade de desafiar os interesses econômicos e políticos dominantes no país, com a expressão disso no espaço público.

Com o advento do governo Lula, a partir de 2003, isso tudo mudou. O fato de ter-se no governo federal uma coalizão progressista, liderada por um partido então identificado com uma visão de Esquerda, desafiou as forças conservadoras, dentro e fora do governo. Tudo virou matéria de disputa, na mídia, na sociedade civil, no governo, e as OSCs foram deixando o “limbo” onde estavam para serem percebidas como atores interessados no jogo político. Os recursos federais passaram a ser fonte importante de sustentação destas organizações. A revista Veja passou a publicar escândalos envolvendo organizações nem tão sérias. Rompeu-se a percepção pública de certa neutralidade, de fazer o bem como algo acima dos conflitos reais. Não mais…

Isto colocou um enorme desafio político-cultural para as OSCs: se antes sua legitimidade era passiva, vinculada fortemente com o exterior e baseada numa associação genérica com o “fazer o bem”, agora elas descobriam a duras penas que sua legitimidade no novo contexto teria de ser construída ou, pior ainda, disputada continuamente na sociedade brasileira.

O elemento novo de fundo nesta transformação é o fato de que a legitimidade (assim como a identidade) só pode ser compreendida de forma relacional, situacional. Ela nunca é dada, é sempre relativa à situação e às circunstâncias mutantes dos sujeitos em questão. É desafio estratégico e construção permanente.

Este desafio pode ser enunciado como o imperativo de que as OSCs, cada uma em particular e todas elas como campo ético-político, têm de construir e disputar sua legitimidade, individual e coletiva, no espaço público. Mais diretamente: a legitimidade das OSCs tem de navegar pelas águas turbulentas da pluralidade de conflitos característicos da democracia. Diferentemente dos anos 1980 e 90, elas precisam buscar vínculos, energia e reconhecimento nas relações e conexões com a sociedade brasileira, na sua diversidade de visões e de interesses. Para se legitimar, elas devem travar o bom combate do diálogo, da escuta, da comunicação e da articulação com forças e setores relevantes do debate público.

A boa notícia é que, ao lutar por sua legitimidade, as OSCs estarão promovendo concomitantemente o avanço da democracia e de valores como direitos, diversidade, solidariedade, justiça social e ambiental. Isto porque elas só serão mais reconhecidas, apoiadas e legítimas, na medida em que persuadirem setores consideráveis da sociedade e do governo a validarem seu valor e contribuição social.

A notícia ruim é que muitas OSCs ainda têm dificuldade de compreender a natureza totalmente diversa do novo contexto de sua sustentabilidade e legitimidade. E, mesmo compreendendo, enfrentam sérios entraves, internos e externos, neste caminho.

Outra notícia ruim é que os termos das relações de apoio e financiamento atuais tendem a erodir as condições de autonomia das organizações. Para citar apenas um aspecto, porém crucial, observe-se a falta de tempo para autoria nos processos de trabalho, dado o imperativo de perseguir as metas acordadas…

Para as OSCS, perder autonomia e autoria é perder quase tudo; é perder a condição ético-política de ser sociedade civil – ser capaz de existir de forma autônoma e livre para contribuir com o avanço da democracia e da sociedade.

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