Dilma assina o decreto que regulamenta ao nível federal a Lei 13.019/2014

Finalmente, foi assinado o decreto que regulamente ao nível federal a Lei 13.019/2014, referente ao marco regulatório das OSCs no Brasil.
Veja a matéria abaixo da Secretaria Geral da Presidência da República, onde constam o texto integral do decreto, bem como a visualização do Mapa das OSCs. Logo abaixo, compartilho também um documento de sistematização do processo que levou à Lei e à sua regulamentação.

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A Presidenta Dilma Rousseff assinou na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (27), o decreto nº 8.726 que regulamenta a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A lei trata de parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs) e está em vigor desde 23 de janeiro para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios a lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017.

Os dispositivos do decreto devem ser adotados nas relações com as OSCs por todos os órgãos do Governo Federal. Já os governos estaduais e municipais podem optar por seguir as mesmas regras ou elaborar seus próprios decretos regulamentares, cuja finalidade é esclarecer e pormenorizar pontos da Lei, evitando dúvidas ou interpretações conflitantes sobre a norma. 

Leia aqui a matéria na íntegra.

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Está difícil trabalhar nas OSCs

carta DixitAmigos, colegas e pessoas com quem entro em contato via consultorias me dizem que a vida está muito mais difícil nas organizações sociais.
Diga-se, a bem da verdade, que trabalhar em OSCs, em particular nas Ongs, nunca foi fácil. Sempre significou bons desafios, oportunidades de crescimento e aprendizado, conhecer pessoas que fazem a diferença no dia a dia, e sentir-se realizado por trabalhar por uma causa que desafia a sociedade a avançar e melhorar. Mas, junto com tudo isso, também sempre significou condições relativamente precárias de trabalho, baixos salários e alto grau de incerteza.
Bem, isso tudo mudou, para pior…
Em primeiro lugar, porque as condições financeiras se deterioraram muito nos últimos anos, especialmente para as pequenas e médias organizações. As organizações internacionais que não deixaram o Brasil e/ou que não reduziram seus investimentos no país priorizam hoje as organizações de maior porte, concentrando seus aportes em poucos parceiros. Os recursos públicos sofreram redução também, especialmente a partir de 2010. A nova legislação (marco regulatório) ainda não mostrou seus benefícios. Institutos e fundações corporativas cada vez menos doam para outras organizações, preferindo desenvolver seus próprios programas. O desafio da mobilização de recursos de indivíduos recém começa a ser exercitado pelas organizações em condições de fazer isso, uma pequena parte do campo das OSCs.
Em segundo lugar, porque, com menos recursos, reduziram-se as equipes e isso gerou aumento de responsasbilidade, de carga de trabalho e de stress para os que ficaram, com muito maior dificuldade para alcançar os resultados almejados, o que, por sua vez, gera frustração. A qualidade do trabalho caiu, o que é perceptível em muitos casos. Organizações cujo orçamento tem proporção elevada de recursos públicos assumem compromisso com um nível de metas e resultados que exigem uma operacionalização intensa, a qual deixa pouco espaço/tempo para a dimensão educativa, política, reflexiva do trabalho social. Está mudando a noção de “tempo” no trabalho social: se antes (1980, 90s…) este tempo estava mais no controle de quem executava projetos, permitindo uma relação mais equilibrada entre o fazer e o pensar, agora o “tempo” dos editais públicos só pede e só permite o fazer, intenso. Pensar? Nem pensar. Com o tempo, as pessoas começam a se perguntar pelo sentido do que estão fazendo… Nestas condições, do fazer pelo fazer, do fazer para alcançar metas, do fazer em que perco boa parte do controle do meu fazer, o trabalho mantém seu sentido original, como almejado pelo grupo? Ou tornou-se na verdade fazer o trabalho para realizar o sentido desenhado por quem financia?
Em terceiro lugar, porque trabalhar em organizações sociais deixou de ser algo intrinsicamente bom, associado a fazer o bem. Não mais… Hoje a imagem pública das OSCs e ONGs é muito ruim. É comum que trabalhar em Ong seja associado como uma forma de ganhar dinheiro, de se associar a estratégias de acesso a desvios e corrupção. Ficou ainda mais difícil explicar o que fazem as Ongs e o que você faz lá. Afinal, qual é a vantagem que você está tirando disso? Este é o espírito do momento…
Por fim, uma quarta razão para a deterioração da situação de trabalho nas OSCs é a mudança da situação política do país e a crítica à institucionalidade vigente. Vive-se a crise e derrocada do “Lulismo” como projeto de desenvolvimento. O projeto político petista
contribuiu de forma decisiva para a realização de novos direitos, avanços nas políticas sociais e a consequente inclusão social inédita. O que foi feito de forma concomitante com o abandono de demandas fundamentais, especialmente aquelas associadas com o meio ambiente, a causa indígena e quilombola. O desafio da qualidade dos serviços públicos não foi enfrentado de fato. Sem falar na incorporação das mesmas estratégias de sustentação política e financeira dos partidos tradicionais, com base em redes de corrupção. Some-se a isso a crescente onda conservadora na sociedade que, a um só tempo, revela e amplia as “sombras” da sociedade brasileira. Tudo isso pode ser lido como o fim de um ciclo na história do país. O ciclo da inclusão social via consumo chegou ao seu fim. Não bastasse tudo isso, as instituições brasilerias estão sendo sacudidas pela polarização e pela partidarização, dando sinais de fragilidade maior do que se poderia esperar.  Neste sentido, as jornadas de Junho de 2013 emitiram um alerta e uma denúncia valiosas: as instituições construídas após a Constituição de 1988 já não dão conta das dinâmicas e necessidades da sociedade brasileira. E as OSCs e Ongs fazem parte desta institucionalidade pós-1988. Simbolicamente, elas passaram a fazer parte do “tradicional”, do “velho”, do “convencional”, do “stablishment”…
Tudo isso afeta a motivação, o clima e o bem estar das pessoas que trabalham em organizações sociais.
Tudo isso tem gerado sofrimento, ansiedade, angústia, frustração e falta de perspectiva.
Como as coisas não vão melhorar tão cedo, cabe perguntar: que iniciativas e mecanismos as organizações estão desenvolvendo para lidar com esta situação? Que suporte (individual e/ou coletivo) as pessoas têm?
Você vive situações similares em sua organização?
Domingos Armani

 

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O cerco às ONGs da pilantragem

Novas regras dificultam os golpes e dão segurança às organizações sérias

por Miguel Martins — publicado 28/01/2016 05h09 – Site: www.cartacapital.com.br, em 28/01/2016.

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As organizações não governamentais tornaram-se um importante pilar da reestruturação da sociedade brasileira após o fim da ditadura, ao ocupar lacunas não preenchidas pelo poder público em áreas como assistência social, saúde, educação, cultura e meio ambiente. Há cinco anos, a imagem do setor, composto de milhares de organizações comprometidas com direitos humanos e demandas de movimentos sociais, sofreu, porém, um duro golpe.

As denúncias de desvios de verba pública responsáveis pela queda de três ministros em 2011, no início do primeiro mandato de Dilma Rousseff, tiveram como ponto de partida irregularidades no repasse de recursos a entidades e evidenciaram a frágil fiscalização sobre a parcela que capta verbas federais, 15% atualmente. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, aprovado em 2014 e válido para a União e os estados a partir da segunda-feira 25, busca reconduzir o setor à sua origem democrática, ao exigir maior transparência e experiência das entidades para realizar parcerias com as três esferas de governo.

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Ótima notícia!

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14). Na avaliação da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, o texto aprovado, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), traz avanços importantes e corrige distorções da lei original.

“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14). A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão, será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o da comissão mista, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reformulou a lei, permitindo aos municípios a aplicação das novas regras somente a partir de 1º de janeiro de 2017. Segundo o parlamentar, as alterações produzidas na lei criarão um marco legal simples e objetivo. “As relações de parceria com entidades privadas somente se materializam porque o Estado precisa das atividades das organizações da sociedade civil e não consegue executá-las por meio de seu próprio aparato”, explicou.

Uma das mudanças feitas dispensa de chamamento público para a escolha da entidade as parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares.

Se a parceria não envolver recursos públicos, por meio do acordo de cooperação, também não será necessário o chamamento.

Outro caso de dispensa é quando o objeto da parceria esteja sendo realizado com o cumprimento das metas há pelo menos seis anos ininterruptamente.

No caso de atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas, o texto permite a dispensa do chamamento. Na lei atual, isso é possível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública.

Segundo o relator, na regra geral o chamamento será empregado para expandir a área de atuação das organizações da sociedade civil e “não se aplica a entidades com parcerias em andamento, porque é sempre muito complicado, em um setor com profundas ramificações na sociedade, alterar, de forma súbita, relações há muito consolidadas”.

Atuação diferenciada
Quanto aos requisitos exigidos para que as OSCs realizem parcerias com o poder público, o relator flexibilizou o tempo mínimo de existência requerido. Em vez dos três anos previstos atualmente, o texto exige um ano para parcerias com municípios, dois anos naquelas com os estados e mantém os três anos para acordos com a União.

O administrador poderá, motivadamente, dispensar a exigência de a organização ter experiência prévia na realização do objeto da parceria para sua contratação.

Benefícios
Uma das inovações do parecer do relator é a concessão de benefícios às organizações da sociedade civil, independentemente de certificação.

Essas organizações poderão receber doações de empresas até o limite de 2% da receita bruta do doador e receber bens móveis da Receita Federal considerados irrecuperáveis, além de poderem distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brindes ou concursos com o objetivo de arrecadar recursos adicionais.

Poderão se beneficiar disso as OSCs de diversos campos de atuação, desde assistência social, educação e saúde até aquelas promotoras da paz ou envolvidas no desenvolvimento de tecnologias alternativas.

Barbosa defende a medida para deixar as entidades menos dependentes de recursos públicos. “Trata-se de uma autorização para que as entidades possam reduzir o volume das verbas públicas a elas destinado por meio do uso de outros instrumentos de captação de recursos”, ressaltou.

Para as filantrópicas, a MP aprovada permite a análise do pedido de certificação fora da ordem cronológica se a entidade sem fins lucrativos estiver vinculada a projeto financiado por meio de acordo de cooperação internacional.

Revogações
O texto de Eduardo Barbosa faz diversas revogações na lei atual, dentre as quais destacam-se:

– fim da publicação, no início de cada ano, dos valores da administração para projetos que poderão ser executados por meio de parcerias;

– fim da exigência de constar do plano de trabalho elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado;

– retirada da proibição de parcerias para a contratação de serviços de consultoria ou apoio administrativo, com ou sem alocação de pessoal;

– retirada da proibição de a OSC transferir recursos para clubes ou associações de servidores;

– retirada da proibição de a OSC realizar despesas com multas, juros ou correção monetária, publicidade ou obras que caracterizem novas estruturas físicas.

Prestação de contas
Quanto à prestação de contas, Barbosa mudou a sistemática que exigia sua apresentação ao final de cada parcela se o repasse não fosse único. Com a MP, somente se a parceria for de mais de um ano é que a prestação de contas será ao final de cada ano. Já o regulamento simplificado de prestação de contas não ficará mais restrito às parcerias com valores menores que R$ 600 mil.

Na análise dos documentos de despesa pela comissão de monitoramento e avaliação, o texto prevê sua realização apenas se não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento. Para o relator, isso dá autonomia à OSC. “Só se a parceria não atingir a finalidade visada vale a pena verificar se houve desvio de recursos”, argumenta.”

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

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A legitimidade das OSCs em questão

Imagem Post Jul 2015Há mais de 20 anos, o Betinho (Herbert de Souza) foi capa da revista Veja. Isso no inicio da década de 1990. Tempo bom… As OSCs gozavam então de positiva apreciação geral. Sua legitimidade não era questionada. Elas eram consideradas uma boa representação do “fazer o bem”. A percepção pública dominante era de que os valores promovidos por essas organizações – solidariedade, justiça, participação, respeito à natureza, etc. -, eram positivos e até mesmo necessários para o avanço da sociedade brasileira.

Alguns fatores ajudam a compreender aquela situação virtualmente positiva quanto à legitimidade das OSCs. Arrisco aqui mencionar dois brevemente: (i) o fato de que as OSCs tinham na cooperação internacional sua principal fonte de sustentação financeira, sem vínculo importante com os recursos governamentais ou corporativos, conferia-lhes grande autonomia e liberdade de atuação, favorecendo seu relativo “descolamento” da sociedade brasileira – i.e., elas não dependiam do governo, da sociedade civil, da mídia, da academia, etc. para serem legítimas; sua principal fonte de legitimidade estava fora do país; e (ii) naquele contexto político nacional, as OSCs em geral pareciam não ter opositores ou “inimigos” declarados. Quem, afinal, se oporia abertamente a quem “faz o bem” e não usa recursos públicos para tal!? Os eventuais conflitos locais e mesmo nacionais em certos campos de disputa (ex.: meio ambiente, povos indígenas) poucas vezes transbordavam para o espaço público nacional como um embate estratégico entre campos com visões, interesses e compromissos políticos, econômicos e sociais diametralmente diferentes.

A hipótese aqui discutida é a de que a legitimidade das OSCs entre os anos 1980 e 90 no Brasil baseou-se numa representação coletiva genérica na qual elas surgiam como o “bem”, associada com o fato de que elas não tinham ainda construído capacidade de desafiar os interesses econômicos e políticos dominantes no país, com a expressão disso no espaço público.

Com o advento do governo Lula, a partir de 2003, isso tudo mudou. O fato de ter-se no governo federal uma coalizão progressista, liderada por um partido então identificado com uma visão de Esquerda, desafiou as forças conservadoras, dentro e fora do governo. Tudo virou matéria de disputa, na mídia, na sociedade civil, no governo, e as OSCs foram deixando o “limbo” onde estavam para serem percebidas como atores interessados no jogo político. Os recursos federais passaram a ser fonte importante de sustentação destas organizações. A revista Veja passou a publicar escândalos envolvendo organizações nem tão sérias. Rompeu-se a percepção pública de certa neutralidade, de fazer o bem como algo acima dos conflitos reais. Não mais…

Isto colocou um enorme desafio político-cultural para as OSCs: se antes sua legitimidade era passiva, vinculada fortemente com o exterior e baseada numa associação genérica com o “fazer o bem”, agora elas descobriam a duras penas que sua legitimidade no novo contexto teria de ser construída ou, pior ainda, disputada continuamente na sociedade brasileira.

O elemento novo de fundo nesta transformação é o fato de que a legitimidade (assim como a identidade) só pode ser compreendida de forma relacional, situacional. Ela nunca é dada, é sempre relativa à situação e às circunstâncias mutantes dos sujeitos em questão. É desafio estratégico e construção permanente.

Este desafio pode ser enunciado como o imperativo de que as OSCs, cada uma em particular e todas elas como campo ético-político, têm de construir e disputar sua legitimidade, individual e coletiva, no espaço público. Mais diretamente: a legitimidade das OSCs tem de navegar pelas águas turbulentas da pluralidade de conflitos característicos da democracia. Diferentemente dos anos 1980 e 90, elas precisam buscar vínculos, energia e reconhecimento nas relações e conexões com a sociedade brasileira, na sua diversidade de visões e de interesses. Para se legitimar, elas devem travar o bom combate do diálogo, da escuta, da comunicação e da articulação com forças e setores relevantes do debate público.

A boa notícia é que, ao lutar por sua legitimidade, as OSCs estarão promovendo concomitantemente o avanço da democracia e de valores como direitos, diversidade, solidariedade, justiça social e ambiental. Isto porque elas só serão mais reconhecidas, apoiadas e legítimas, na medida em que persuadirem setores consideráveis da sociedade e do governo a validarem seu valor e contribuição social.

A notícia ruim é que muitas OSCs ainda têm dificuldade de compreender a natureza totalmente diversa do novo contexto de sua sustentabilidade e legitimidade. E, mesmo compreendendo, enfrentam sérios entraves, internos e externos, neste caminho.

Outra notícia ruim é que os termos das relações de apoio e financiamento atuais tendem a erodir as condições de autonomia das organizações. Para citar apenas um aspecto, porém crucial, observe-se a falta de tempo para autoria nos processos de trabalho, dado o imperativo de perseguir as metas acordadas…

Para as OSCS, perder autonomia e autoria é perder quase tudo; é perder a condição ético-política de ser sociedade civil – ser capaz de existir de forma autônoma e livre para contribuir com o avanço da democracia e da sociedade.

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A sustentabilidade dos Direitos Humanos

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Caro/as, no dia 25 de junho pp. o Fundo Brasil de DH convidou um grupo de acadêmicos e lideranças do campo dos DH para uma Roda de Conversa objetivando refletir sobre os cenários futuros das disputas sobre DH e também indicar tendências e desafios, inclusive para a mobilização de recursos para as organizações ligadas ao tema.

Acesse o link com a síntese da conversa: http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/news/view/fundo-brasil-promove-roda-de-conversa-sobre-o-cenario-atual

Um dos destaques da discussão foi o reconhecimento da incompatibilidade entre a defesa e promoção dos DH e a perspectiva desenvolvimentista na economia. Para este enfoque econômico, DH são entraves.

Outro ponto chave das reflexões foi o consenso de que estamos vivendo/sofrendo o fim de um ciclo, sem que outro se delineie claramente. O ciclo iniciado com a promulgação da Constituição de 1988, que deu sustentação à ampliação dos direitos, chegou ao fim. É importante aprofundar as consequências disso para as OSCs de defesa de direitos.

Por fim, um terceiro destaque foi a necessidade de identificar e valorizar os novos atores na sociedade civil,  especialmente aqueles que mobilizam a juventude.

Segue o roteiro original de minha fala na Roda de Conversa, focada nas condições de mobilização de recursos no campo dos DH.

Os atores/protagonistas dos DH e seus desafios: Qual o atual cenário de apoio aos DH no Brasil? Quais os desafios para ampliar este apoio?

Dimensão da comunicação/mobilização em torno dos DH:

  • A cultura política brasileira expressa uma visão do Estado como o ente centralizador responsável por todos os problemas e todas as soluções. A outra face disso é a relativa marginalização das OSCs (na legislação e na percepção pública) e de sua legitimidade como protagonistas ou catalisadores de mudanças sociais. Na Europa e USA isso é muito diferente…
  • A percepção pública sobre as OSCs de defesa de direitos ainda parece muito influenciada pela tradição do trabalho das igrejas no campo social, expressa em grande medida pela noção de “atendimento” e não por uma visão cidadã, que envolva a promoção e defesa de direitos no espaço público. É principalmente por aí que as OSCs são valorizadas pela opinião pública.
  • A doação no Brasil ainda é majoritariamente realizada com um enfoque caritativo/assistencialista via redes de relacionamento interno às igrejas. Há uma forte correlação entre doação e espiritualidade/religiosidade (Regina Novas, 2007). Os movimentos de doação cidadã (Greenpeace, SOS Mata Atlântica, Action Aid, logo Oxfam Brasil, etc.) crescem mais ainda são uma pequena fatia da doação no país. Diversificam-se as formas de apoio e mobilização de recursos (crowdfunding, telemarketing, doações online, investimento de impacto, fundos patrimoniais, etc.).
  • Os DH ainda são associados com minorias ou, pior, com “a defesa de bandidos”. É fundamental evidenciar o caráter universal dos DH como valor e como gramática do Estado de Direito e da convivência democrática na sociedade.
Daí ser fundamental construir pactos estratégicos em torno do investimento em comunicação (construir capacidade em cada OSC e campanhas nacionais/regionais/locais regulares).O desafio é construir uma narrativa que associe doar a OSCs-DD e DH com a melhora das condições de vida cotidiana da população, sem que isso retire responsabilidades do Estado.

 

Dimensão da “cultura de doação” e da sustentabilidade das organizações de defesa de direitos (OSCs DD):

  • Um aspecto da versão atual do Estado centralizador é a tendência controladora na relação de apoio governamental às OSCs: o SICONV, embora tenha dado transparência e democratizado o acesso aos recursos públicos federais, o fez numa ótica de forte controle sobre as organizações (num ambiente de intensa polarização política, a opção foi pelo “risco zero”), exigindo significativa capacitação técnica para operá-lo.
  • Outro aspecto desta situação é a tendência centralizadora no apoio a projeto das OSCs: os editais públicos, não só federais, tendem a impor diretrizes e metodologias hiper-formatadas, deixando pouquíssimo espaço para a autoria e inovação no desenvolvimento dos projetos (o que for feito neste sentido, tende a ser feito à revelia do convênio e sob risco de criminalização).
  • O fomento às OSCs, seja na forma de apoio direto a fundo perdido, seja na forma de benefícios fiscais e tributários (filantropia/CEBAs, deduções do IR PF/PJ para doações, etc.) é muito limitado e não tende a ser ampliado no futuro próximo.
  • Conclusões do Encontro de Criação para a Cultura de Doação e Captação de Recursos no Brasil” (SP: 29/04/2015):
Falta de consciência do papel do doador no fortalecimento da democracia.Desafio de credibilidade no setor .Fornecedores despreparados, pouca inovação no setor e baixa cultura de investimento das ONGs na estruturação de suas ações de captação.

Dados e informações insuficientes e descontínuos (sobre doação). Falta de estímulos/mecanismos facilitadores, e baixo conhecimento dos existentes.

Crescimento de modelos inovadores (ex.: crowdfunding) e aderência para doações online.Campanhas colaborativas e ações em rede se fortalecendo (Ex. Dia de Doar).

Uma ideia é criar uma estrutura que crie um fundo e estimule organizações/doadores a colocarem 1% do seu investimento neste fundo, que teria como objetivo melhorar as infraestruturas necessárias para doação no país. Visão de longo prazo (3-5 anos): que esse fundo consiga financiar iniciativas.

  • Um elemento positivo é a aprovação e entrada em vigor da nova Lei de Fomento e de Cooperação (Lei019/2014), que traz mais clareza e segurança jurídica, além de valorizar o papel da OSCs para a democracia.
  • Mesmo no apoio de organizações internacionais e no investimento social privado (corporativo), a tendência é de apoio de curto prazo com maiores condicionantes e baixo apoio institucional, muitas vezes via prestação de serviços, tendo como efeito a redução progressiva da autonomia das organizações.
Por isso, é fundamental apoiar o desenvolvimento de estratégias de MR de indivíduos nas OSCs DD e de DH, apoiando-as na ampliação de sua rede de apoio e, ao mesmo tempo, fortalecendo a dimensão estratégica das OSCs na sociedade.É necessário apoio a pesquisas sobre o ato de doar no Brasil, suas motivações, canais e significados.Relevante ainda é seguir investindo em alianças dentro do setor do ISP em torno da “cultura de doação”, visando fortalecer estratégias de fortalecimento da infraestrutura do setor e da autonomia das OSCs.

Desenvolver aproximação e diálogo com os novos filantropos (PF).

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O fosso entre Sociedade e elite políticacanstockphoto14501083

Nunca a distância entre a elite política e as propostas e práticas das organizações sociais foi tão grande. É um verdadeiro fosso… Parecem duas realidades que não se tocam, se desconhecem, se ignoram até.

Neste fosso, avançam visões conservadoras e retrógradas, forçando a opinião pública para a direita, para “soluções” autoritárias e até truculentas. Neste meio se fortalecem as forças políticas conservadoras.

No final dos anos 1980 vivemos um processo bem diverso deste atual. Há quase três décadas, viveu-se o ápice de um processo de escuta, diálogo e acordos produtivos entre o sistema político e a sociedade civil. Foi no bojo do processo constituinte entre 1986 e 1988, o qual culminou com a promulgação da Constituição atual. Naqueles anos deu-se intensa mobilização social e debate público em torno dos temas chave da construção do novo ciclo da história do país. Todos os atores sociais mobilizaram-se em torno de suas pautas e de agendas coletivas, fazendo o país conhecer suas visões e suas propostas para a constituição então em processo de elaboração.

Este esforço concentrado contribuiu para produzir um pacto social que foi orientador e sustentáculo da nova Constituição, especialmente via ampliação de direitos políticos, econômicos e sociais. Por algum tempo, parecia até que o modelo de desenvolvimento poderia ser alterado. Só por um tempo…

Este pacto que fez o país avançar em inúmeros aspectos, e que nos trouxe até aqui, está ruindo diante de nossos olhos. A atual configuração das forças econômicas, sociais e políticas no Brasil não tem como resultante majoritária um vetor progressista como aquele do final dos anos 1980. Pelo contrário.

A elite política decide hoje como se não houvesse sociedade. O governo já nem sabe para quê governa… Os partidos seguem os (piores) rituais de poder, nada mais. O PT, outrora lócus de reflexão estratégica e inovação, perdeu o elã e a vitalidade, tropeçando nos próprios erros e se enfraquecendo a cada dia. A grande mídia faz uso de todo seu complexo de filtros para amplificar o que há de ruim e minimizar o que há de bom, expondo aqui e compondo acolá, levando boa parte da população a crer que a saída é retroceder, ceder, desistir…

Uma síntese do noticiário destes dias poderia ser: “O maior problema do mundo é a corrupção; toda ela é culpa do PT; não há como promover desenvolvimento sustentável com dignidade humana e democracia; a sociedade não é capaz de buscar a superação de seus problemas”.

Enquanto isso, o que aconteceu com a sociedade civil nestes últimos anos? Enquanto nos anos 1990 as organizações e redes da sociedade civil (OSCs) se fortaleciam e marcavam sua presença e influência na sociedade, os anos 2000 trouxeram grandes dificuldades e desafios.

As OSCs sofreram com as mudanças da cooperação internacional, muito importante como fator de sustentabilidade do tecido social catalisador de transformações, no período anterior. O setor público ampliou seu investimento nas OSCs via editais públicos, mas a um custo alto de exigências legais e administrativas e com sério risco de criminalização, tudo via o mecanismo de controle chamada Siconv. As organizações sociais passaram a depender mais e mais de recursos públicos, os quais, uma vez acessados, tendem a exigir um ímpeto de perseguição de metas que limita em muito a autoria, a autonomia e a capacidade de inovação. O setor corporativo seguiu investindo na área social, mas cada vez mais em projetos de curto prazo e via contratação de serviços.

Resumo da ópera: no período atual, ficou bem mais difícil conferir sustentabilidade política e financeira e autonomia às OSCS. Elas que foram vetores importantes dos avanços democratizantes dos anos 1980 e 90, perderam muito desta condição.

E agora?????

Uma estratégia importante no atual contexto é apostar na capacidade de comunicação das organizações para incidência no espaço público. A sua sustentabilidade está tanto na capacidade de mobilização de recursos quanto na capacidade de interpelação e mobilização da sociedade.

Aprofundar, ampliar e qualificar a dimensão comunicativa dos projetos e ações sociais é o caminho. Identificar conteúdos, mecanismos e oportunidades neles para informar, escutar, dialogar, desafiar/provocar reflexão, propor, convidar, compreender, demonstrar – o problema social, as estratégias de enfrentamento, o que a sociedade tem a ver com isso, para quê se faz o trabalho, formas de ajudar…

É hora de escutar e dialogar com a sociedade. Não importa tanto a forma. Invente as suas…

O momento é de reconstruir pontes de sentido com a sociedade; de reestabelecer laços e forjar novas possibilidades de futuro.

Do muito pequeno ao muito grande.

Para superar fossos, há que estar dispostos a descer a ribanceira, antes de tentar subir do outro lado.

Boa jornada!

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