Balanço da agenda do Marco Regulatório das OSC

Em dezembro de 2014, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) promoveu uma reunião de balanço “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” e apresentou o balanço da agenda do MROSC (2011–2014) e apontou 25 desafios futuros referentes ao desenvolvimento normativo, desenvolvimento institucional, produção de conhecimentos e participação social. Dentre os destaques, a implementação da nova lei de fomento e de colaboração – lei 13.019/2014, cuja regulamentação deverá ser concluída com a edição de um decreto federal para garantir sua boa aplicabilidade. Também será necessário criar o ferramental necessário para as modalidades de parceria, tais como: minuta padrão de edital, termos e planos de trabalho. Outro desafio é a adaptação do Siconv (Portal de Convênios do Governo Federal), com interface própria para recepcionar os novos instrumentos (termo de fomento e termo de colaboração). Clique aqui e veja o balanço.

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